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O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL DEVE PAGAR IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA – IRPF?

O lucro líquido obtido pelo Microempreendedor Individual na operação do seu negócio é isento e não tributável no Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF.

No entanto, a parcela da receita bruta que pode ser considerada como lucro líquido, de acordo com o art. 14 da LC 123/2006 fica limitada aos percentuais previstos para o lucro presumido. Exemplos:

8% para comércio, indústria e transporte de carga;
16% para transporte de passageiros;
32% para serviços em geral.

Além disso, o MEI, na qualidade de contribuinte, nos termos da legislação do Imposto de Renda, não está isento de apresentar a declaração anual de ajuste de IRPF.

Fonte: http://www.portaldoempreendedor.gov.br/perguntas-frequentes/duvidas-relacionadas-ao-microempreendedor-individual/impostos-das-nota-fiscal/o-microempreendedor-individual-deve-pagar-imposto-de-renda-pessoa-fisica-irpf



Silva Leandro
Autor: Silva Leandro
LEANDRO ROSA DA SILVA, conhecido em Viamão como Silva Leandro, possui formação complementar em nível acadêmico.Silva Leandro possui Cursos de Extensão em Gestão Financeira, Controladoria, Matemática Financeira e Análise de Investimentos, Coaching Profissional, Fundamentos de Gestão de Projetos, Gestão de Custos, Elaboração e Análise de Projetos e Gestão de Marketing. Todos os cursos de extensão foram concluídos e certificados pela Universidade de Uberaba.Atendimento ao MEI pelo contabilista LEANDRO ROSA DA SILVA (TC/CRCRS 57.196):Chame pelo WhatsApp (51) 9 9161 2101