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O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL DEVE PAGAR IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA – IRPF?

O lucro líquido obtido pelo Microempreendedor Individual na operação do seu negócio é isento e não tributável no Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF.

No entanto, a parcela da receita bruta que pode ser considerada como lucro líquido, de acordo com o art. 14 da LC 123/2006 fica limitada aos percentuais previstos para o lucro presumido. Exemplos:

8% para comércio, indústria e transporte de carga;
16% para transporte de passageiros;
32% para serviços em geral.

Além disso, o MEI, na qualidade de contribuinte, nos termos da legislação do Imposto de Renda, não está isento de apresentar a declaração anual de ajuste de IRPF.

Fonte: http://www.portaldoempreendedor.gov.br/perguntas-frequentes/duvidas-relacionadas-ao-microempreendedor-individual/impostos-das-nota-fiscal/o-microempreendedor-individual-deve-pagar-imposto-de-renda-pessoa-fisica-irpf



Silva Leandro
Autor: Silva Leandro
LEANDRO ROSA DA SILVA, conhecido em Viamão como Silva Leandro, possui formação complementar em nível acadêmico. Silva Leandro possui Cursos de Extensão em Comércio Exterior, Gestão de Pessoas, Gestão Financeira, Controladoria, Matemática Financeira e Análise de Investimentos, Coaching Profissional, Fundamentos de Gestão de Projetos, Gestão de Custos, Elaboração e Análise de Projetos e Gestão de Marketing. Todos os cursos de extensão foram concluídos e certificados pela Universidade de Uberaba. Atendimento ao MEI pelo contabilista LEANDRO ROSA DA SILVA (TC/CRCRS 57.196): Chame pelo WhatsApp (51) 9 9161 2101