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Profissional Contábil orienta sobre a comprovação de Renda do empresário ou autônomo: Decore ou Declaração de IRPF?

Boa Noite.

Amigos, Amigas e Clientes da Organização Contábil www.silvaleandro.com

Aqui Silva Leandro Contabilista (TC/CRCRS 57.196).

Leia este importante artigo sobre a comprovação legal de renda do empresário, inclusive na condição de MEI:

Vejamos o Art. 10 da Instrução Normativa RFB número: 1690 de 20 de fevereiro de 2017:

“A entrega da Declaração de Ajuste Anual depois do prazo de que trata o caput do art. 7º, ou a sua não apresentação, se obrigatória, sujeita o contribuinte à multa de 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fração de atraso, lançada de ofício e calculada sobre o total do imposto devido nela apurado, ainda que integralmente pago.” Grifo nosso.

A Receita Federal do Brasil admite que o MEI (Microempreendedor Individual) apresente a qualquer tempo e sem multas as sua Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (desde que na faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física e sem outras condições legais de obrigatoriedade) .

E o autônomo?

Conforme a Lei Complementar Federal 128/2008, deverá formalizar-se, facultativamente, como MEI e declarar seus rendimentos (Pró-Labore e Distribuição de Lucros) Pessoa Física.

MEI deve declarar imposto de renda como Pessoa Física?

Vejamos o que informa o SEBRAE:

Você que é Microempreendedor Individual deve saber que exerce dois papéis: o de empresário (PJ – Pessoa Jurídica) e o de cidadão (PF – Pessoa Física), e cada um destes papéis envolve algumas obrigações.

Entre elas, tem a entrega da Declaração Anual Simplificada do MEI (DASN-SIMEI), como PJ, e a sua Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF) como PF. Grifo nosso.

Fonte do texto e imagem.

Link:

https://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/ufs/sp/bis/saiba-como-fazer-as-declaracoes-do-mei-e-imposto-de-renda,f07c33fb825d8510VgnVCM1000004c00210aRCRD

Portanto, aprendemos com este importante artigo de lavra de Silva Leandro que a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física é o comprovante de renda de todo o empresário.

Abraços e bom final de semana!

Viamão, RS, Brasil, em 03 de novembro de 2017.

Silva Leandro

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Silva Leandro
Autor: Silva Leandro
Silva Leandro (formação técnica e superior - graduação e pós-graduação) é Técnico em Contabilidade (desde 1996) com CRC ativo (TC/CRCRS 57.196) e Graduado (nível superior) em Gestão Financeira pela Universidade de Uberaba (ano de conclusão: 2018). Pós-graduado em Direito Tributário (Tributarista) pela Faculdade Dom Alberto de Santa Cruz do Sul, RS. Atendimento somente pelo WhatsApp (51) 9 8489 6189.