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MEI agora precisará de escrituração contábil regular para fins de emissão de DECORE

DECORE e escrituração contábil uma nova exigência para o MEI que precisar comprovar seus rendimentos como Pessoa Física.

O microempreendedor individual terá o mesmo tratamento contábil das demais empresas para fins de emissão de comprovação de renda da Pessoa Física (Titular). A hígida RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE – CFC nº 1.364 de 25.11.2011 tem previsão legal de emissão de DECORE para o titular do MEI. Atendido aos requisitos regulamentares e legais.

É exigido como documentação base a escrituração regular do livro diário para o MEI que necessitar de DECORE comprovando os rendimentos na qualidade de Titular referente a Pró-Labore superior a um salário mínimo mensal. 

Sabemos que a DECORE é, atualmente, independente da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), solicitada por Bancos, Instituições Financeiras e Comércio em Geral para fins de análise e liberação de crédito.

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Silva Leandro
Autor: Silva Leandro
Silva Leandro (formação técnica e superior - graduação e pós-graduação) é Técnico em Contabilidade (desde 1996) com CRC ativo (TC/CRCRS 57.196) e Graduado (nível superior) em Gestão Financeira pela Universidade de Uberaba (ano de conclusão: 2018). Pós-graduado em Direito Tributário (Tributarista) pela Faculdade Dom Alberto de Santa Cruz do Sul, RS. Atendimento somente pelo WhatsApp (51) 9 8489 6189.