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Evitar a confusão patrimonial decorre de Lei. Motoristas do Aplicativos (UBER, 99POP, CABIFY) e todo o MEI (microempreendedor individual) devem contratar um contabilista particular.

Assista ao vídeo! Fonte: Jornal de Viamão e Silva Leandro.

Bom tarde,

Motoristas do Aplicativos (UBER, 99POP, CABIFY) e todo o MEI (microempreendedor individual) devem contratar um contabilista particular.

Devem ter a conta pessoa jurídica (CNPJ) e receber os recursos das empresas (UBER, 99POP, CABIFY ) pela Conta Pessoa Jurídica.

Vejamos a regulamentação da Receita Federal do Brasil (e-Financeira):

Assim, você vai entender a importância de estar legalizado como MEI com depósitos na Conta Pessoa Jurídica.

Art. 7º da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1571, DE 02 DE JULHO DE 2015: “As entidades de que trata o art. 4º estão obrigadas à apresentação das informações relativas às operações financeiras mencionadas nos incisos I, II e VIII a XI do caput do art. 5º, quando o montante global movimentado ou o saldo, em cada mês, por tipo de operação financeira, for superior a:

I – R$ 2.000,00 (dois mil reais), no caso de pessoas físicas; e

II – R$ 6.000,00 (seis mil reais), no caso de pessoas jurídicas.”

Fique sempre atento as suas obrigações tributárias como MEI (Declarar o Imposto de Renda como Pessoa Física e Jurídica).

Ainda, deve estar ORIENTADO a movimentar seus recursos da empresa na conta correta: Pessoa Jurídica (artigo: 50, Código Civil Pátrio).

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

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Atenciosamente,

Viamão, RS, em 18 de dezembro de 2017

Silva Leandro

 



Silva Leandro
Autor: Silva Leandro
LEANDRO ROSA DA SILVA, conhecido em Viamão como Silva Leandro, possui formação complementar em nível acadêmico. Silva Leandro possui Cursos de Extensão em Comércio Exterior, Gestão de Pessoas, Gestão Financeira, Controladoria, Matemática Financeira e Análise de Investimentos, Coaching Profissional, Fundamentos de Gestão de Projetos, Gestão de Custos, Elaboração e Análise de Projetos e Gestão de Marketing. Todos os cursos de extensão foram concluídos e certificados pela Universidade de Uberaba. Atendimento ao MEI pelo contabilista LEANDRO ROSA DA SILVA (TC/CRCRS 57.196): Chame pelo WhatsApp (51) 9 9161 2101