(51) 991.612.101

Contador: Motorista dos aplicativos (Uber, Capify e 99POP) devem tributar (Carnê-Leão) 60% do faturamento em caso de tributação sem MEI legalizado (como Pessoa Física).

Caso a opção de tributação seja pelo faturamento como pessoa física, ou seja, recursos recebidos como Pessoa Física (sem MEI legalizado).

Vejamos o Art. 47 do Decreto Federal: 3000/1999.

São tributáveis os rendimentos provenientes de prestação de serviços de transporte, em veículo próprio ou locado, inclusive mediante arrendamento mercantil, ou adquirido com reserva de domínio ou alienação fiduciária, nos seguintes percentuais (Lei nº 7.713, de 1988, art. 9º):

I – quarenta por cento do rendimento total, decorrente do transporte de carga;

II – sessenta por cento do rendimento total, decorrente do transporte de passageiros.

§ 1º  O percentual referido no inciso I aplica-se também sobre o rendimento total da prestação de serviços com trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados (Lei nº 7.713, de 1988, art. 9º, parágrafo único).

§ 2º  O percentual referido nos incisos I e II constitui o mínimo a ser considerado como rendimento tributável.

§ 3º  Será considerado, para efeito de justificar acréscimo patrimonial, somente o valor correspondente à parcela sobre a qual houver incidido o imposto (Lei nº 8.134, de 1990, art. 20).”

Não esqueça, caso não tenha seu MEI (Microempreendedor Individual) legalizado, deverá recolher o INSS como autônomo!

Assista sempre nosso vídeo explicativo. Silva Leandro Contábil com CRC ativo (TC/CRCRS 57.196) atende somente pelo WhatsApp (51) 9 91 61 21 01.



Silva Leandro
Autor: Silva Leandro
LEANDRO ROSA DA SILVA, conhecido em Viamão como Silva Leandro, possui formação complementar em nível acadêmico. Silva Leandro possui Cursos de Extensão em Comércio Exterior, Gestão de Pessoas, Gestão Financeira, Controladoria, Matemática Financeira e Análise de Investimentos, Coaching Profissional, Fundamentos de Gestão de Projetos, Gestão de Custos, Elaboração e Análise de Projetos e Gestão de Marketing. Todos os cursos de extensão foram concluídos e certificados pela Universidade de Uberaba. Atendimento ao MEI pelo contabilista LEANDRO ROSA DA SILVA (TC/CRCRS 57.196): Chame pelo WhatsApp (51) 9 9161 2101