(51) 991.612.101

Silva Leandro: Nosso Escritório Contábil fornece DECORE obrigatória para o MEI (Microempreendedor Individual)

A DECORE é obrigatória para o MEI (Microempreendedor Individual) para abertura da Conta Corrente da Pessoa Física do

Empresário (CPF), empréstimos, financiamentos bancários, casa própria e solicitada legalmente por Bancos Públicos

(Caixa, Banco do Brasil e Banrisul).

Atualmente, a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física tem apenas validade fiscal como obrigação acessória perante a Receita Federal do Brasil.

Base Legal da DECORE: Art. 1º da hígida Resolução CFC n.º 1.364/10.

Art. 1º O documento contábil destinado a fazer prova de informações sobre percepção de rendimentos, em favor de pessoas físicas, denomina-se Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos – DECORE Eletrônica – conforme modelo constante do Anexo I desta Resolução. 

Conforme Parecer do Conselho Federal de Contabilidade CFC (Ouvidoria):

Seguem os documentos que servem de base legal para emissão de Decore ao proprietário do MEI.

  • Escrituração no livro-diário; ou
  • Escrituração no livro caixa; ou
  • Cópias das notas fiscais emitidas; ou
  • Rendimento menor ou igual ao valor de um salário mínimo, vigente no período do recebimento – cópia do comprovante de recebimento do DAS ou Extrato PGMEI comprovando o pagamento do DAS.

Fale com Silva Leandro – Contabilista Responsável

Registro no CRC ativo (TC/CRCRS 57.196)

WhatsApp (51) 9 91 61 21 01

Honorários: a combinar.



Silva Leandro
Autor: Silva Leandro
Silva Leandro (formação técnica e superior - graduação e pós-graduação) é Técnico em Contabilidade (desde 1996) com CRC ativo (TC/CRCRS 57.196) e Graduado (nível superior) em Gestão Financeira pela Universidade de Uberaba (ano de conclusão: 2018). Pós-graduado em Direito Tributário (Tributarista) pela Faculdade Dom Alberto de Santa Cruz do Sul, RS. Atendimento somente pelo WhatsApp (51) 9 8489 6189.