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MEI – Silva Leandro Contabilidade: Microempreendedor Individual, com base na legislação da profissão contábil, precisa de contabilidade formal.

A pessoa física que solicitar Cartão de Crédito, Financiamento Imobiliário, Conta Corrente, ou buscar a aprovação de qualquer financiamento precisa de um documento  legal que comprove a sua renda: DECORE.

A emissão desse documento (DECORE) é privativa dos Contadores ou Técnicos em Contabilidade com CRC ativo.

Sabido que a declaração de imposto de renda tem apenas valor fiscal como obrigação acessória (Art. 2º  da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1690, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017).

DECORE é o único documento que poderá comprovar os rendimentos da Pessoa Física (titular do CPF). Assim, a simples apresentação de Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física perante qualquer banco, ou instituição não tem valor legal como Comprovante de Rendimentos.

Base Legal da DECORE: Art. 1º da hígida Resolução CFC n.º 1.364/10.

Art. 1º O documento contábil destinado a fazer prova de informações sobre percepção de rendimentos, em favor de pessoas físicas, denomina-se Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos – DECORE Eletrônica – conforme modelo constante do Anexo I desta Resolução. 

Conforme Parecer do Conselho Federal de Contabilidade CFC (Ouvidoria):

Seguem os documentos que servem de base legal para emissão de Decore ao proprietário do MEI.

  • Escrituração no livro-diário; ou
  • Escrituração no livro caixa; ou
  • Cópias das notas fiscais emitidas; ou
  • Rendimento menor ou igual ao valor de um salário mínimo, vigente no período do recebimento – cópia do comprovante de recebimento do DAS ou Extrato PGMEI comprovando o pagamento do DAS.

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Registro no CRC ativo (TC/CRCRS 57.196)

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Honorários: a combinar.



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Autor: Silva Leandro
LEANDRO ROSA DA SILVA, conhecido em Viamão como Silva Leandro, possui formação complementar em nível acadêmico. Silva Leandro possui Cursos de Extensão em Comércio Exterior, Gestão de Pessoas, Gestão Financeira, Controladoria, Matemática Financeira e Análise de Investimentos, Coaching Profissional, Fundamentos de Gestão de Projetos, Gestão de Custos, Elaboração e Análise de Projetos e Gestão de Marketing. Todos os cursos de extensão foram concluídos e certificados pela Universidade de Uberaba. Atendimento ao MEI pelo contabilista LEANDRO ROSA DA SILVA (TC/CRCRS 57.196): Chame pelo WhatsApp (51) 9 9161 2101