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MEI – Silva Leandro Contabilidade: Microempreendedor Individual, com base na legislação da profissão contábil, precisa de contabilidade formal.

A pessoa física que solicitar Cartão de Crédito, Financiamento Imobiliário, Conta Corrente, ou buscar a aprovação de qualquer financiamento precisa de um documento  legal que comprove a sua renda: DECORE.

A emissão desse documento (DECORE) é privativa dos Contadores ou Técnicos em Contabilidade com CRC ativo.

Sabido que a declaração de imposto de renda tem apenas valor fiscal como obrigação acessória (Art. 2º  da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1690, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017).

DECORE é o único documento que poderá comprovar os rendimentos da Pessoa Física (titular do CPF). Assim, a simples apresentação de Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física perante qualquer banco, ou instituição não tem valor legal como Comprovante de Rendimentos.

Base Legal da DECORE: Art. 1º da hígida Resolução CFC n.º 1.364/10.

Art. 1º O documento contábil destinado a fazer prova de informações sobre percepção de rendimentos, em favor de pessoas físicas, denomina-se Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos – DECORE Eletrônica – conforme modelo constante do Anexo I desta Resolução. 

Conforme Parecer do Conselho Federal de Contabilidade CFC (Ouvidoria):

Seguem os documentos que servem de base legal para emissão de Decore ao proprietário do MEI.

  • Escrituração no livro-diário; ou
  • Escrituração no livro caixa; ou
  • Cópias das notas fiscais emitidas; ou
  • Rendimento menor ou igual ao valor de um salário mínimo, vigente no período do recebimento – cópia do comprovante de recebimento do DAS ou Extrato PGMEI comprovando o pagamento do DAS.

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Honorários: a combinar.



Silva Leandro
Autor: Silva Leandro
Silva Leandro (formação técnica e superior) é Técnico em Contabilidade (desde 1996) com CRC ativo (TC/CRCRS 57.196) e Graduado (nível superior) em Gestão Financeira pela Universidade de Uberaba (ano de conclusão: 2018). Silva Leandro também possui sólida formação complementar (cursos de extensão) em Comércio Exterior, Gestão de Pessoas, Gestão Financeira, Controladoria, Matemática Financeira e Análise de Investimentos, Coaching Profissional, Fundamentos de Gestão de Projetos, Gestão de Custos, Elaboração e Análise de Projetos e Gestão de Marketing. Todos os cursos de extensão foram concluídos e certificados pela Universidade de Uberaba. Atendimento ao MEI pelo contabilista LEANDRO ROSA DA SILVA (TC/CRCRS 57.196): Chame SEMPRE pelo WhatsApp/Fone: (51) 9 9161 2101