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Silva Leandro: Dívidas do MEI podem migrar para a pessoa física (seu CPF). Sabia?

Ações de ofício (por iniciativa da autoridade fiscal) podem retroagir 05 (cinco) anos (Art. 173 do CTN).

auditor da Receita Federal do Brasil pode encontrar  dívidas tributárias e previdenciárias e lançar a dívida ativa no seu CPF. Você sabia?

Você que tem dívidas relativas ao MEI (microempreendedor individual) poderá com lastro no artigo Art. 9o da a Lei Complementar 123/2006 e alterações ter responsabilidade pessoal como pessoa física (CPF). Procure um contabilista. 

In verbis: “Art. 9o  O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão dos 3 (três)  âmbitos de governo ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos titulares, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção.” 

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Silva Leandro
Autor: Silva Leandro
Silva Leandro (formação técnica e superior) é Técnico em Contabilidade (desde 1996) com CRC ativo (TC/CRCRS 57.196) e Graduado (nível superior) em Gestão Financeira pela Universidade de Uberaba (ano de conclusão: 2018). Silva Leandro também possui sólida formação complementar (cursos de extensão) em Comércio Exterior, Gestão de Pessoas, Gestão Financeira, Controladoria, Matemática Financeira e Análise de Investimentos, Coaching Profissional, Fundamentos de Gestão de Projetos, Gestão de Custos, Elaboração e Análise de Projetos e Gestão de Marketing. Todos os cursos de extensão foram concluídos e certificados pela Universidade de Uberaba. Atendimento ao MEI pelo contabilista LEANDRO ROSA DA SILVA (TC/CRCRS 57.196): Chame SEMPRE pelo WhatsApp/Fone: (51) 9 9161 2101