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Silva Leandro: Dívidas do MEI podem migrar para a pessoa física (seu CPF). Sabia?

Ações de ofício (por iniciativa da autoridade fiscal) podem retroagir 05 (cinco) anos (Art. 173 do CTN).

auditor da Receita Federal do Brasil pode encontrar  dívidas tributárias e previdenciárias e lançar a dívida ativa no seu CPF. Você sabia?

Você que tem dívidas relativas ao MEI (microempreendedor individual) poderá com lastro no artigo Art. 9o da a Lei Complementar 123/2006 e alterações ter responsabilidade pessoal como pessoa física (CPF). Procure um contabilista. 

In verbis: “Art. 9o  O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão dos 3 (três)  âmbitos de governo ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos titulares, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção.” 

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Silva Leandro
Autor: Silva Leandro
Silva Leandro (formação técnica e superior - graduação e pós-graduação) é Técnico em Contabilidade (desde 1996) com CRC ativo (TC/CRCRS 57.196) e Graduado (nível superior) em Gestão Financeira pela Universidade de Uberaba (ano de conclusão: 2018). Pós-graduado em Direito Tributário (Tributarista) pela Faculdade Dom Alberto de Santa Cruz do Sul, RS. Atendimento somente pelo WhatsApp (51) 9 8489 6189.