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Viamão: Porque Motorista dos aplicativos UBER, 99POP e Capify devem declarar o Imposto de Renda 2018 da Pessoa Física?

BASE LEGAL: INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1571, DE 02 DE JULHO DE 2015 

Art. 7º As entidades de que trata o art. 4º estão obrigadas à apresentação das informações relativas às operações financeiras mencionadas nos incisos I, II e VIII a XI do caput do art. 5º, quando o montante global movimentado ou o saldo, em cada mês, por tipo de operação financeira, for superior a:

I – R$ 2.000,00 (dois mil reais), no caso de pessoas físicas; e

II – R$ 6.000,00 (seis mil reais), no caso de pessoas jurídicas.

  • 1º Os limites mencionados no caput deverão ser aplicados de forma agregada para todas as operações financeiras de um mesmo tipo mantidas na mesma instituição financeira.
  • 2º Na hipótese em que seja ultrapassado qualquer um dos limites de que trata o caput, as instituições deverão prestar as informações relativas a todos os saldos anuais e a todos os demais montantes globais movimentados mensalmente, ainda que para estes o somatório mensal seja inferior aos referidos limites.
  • 3º A prestação das informações de que trata este artigo contemplará todos os meses, a partir daquele cujo limite tenha sido atingido, relativo ao período de referência da informação.
  • 4º Em relação às contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), de que trata a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, deverão ser informadas apenas aquelas cujos depósitos anuais sejam superiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

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Silva Leandro (TC/CRCRS 57.196)

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Silva Leandro
Autor: Professor Silva Leandro
O Professor Silva Leandro (formação técnica e superior - graduação e pós-graduação) é Técnico em Contabilidade (desde 1996) com CRC ativo (TC/CRCRS 57.196) e Graduado (nível superior) em Gestão Financeira pela Universidade de Uberaba (ano de conclusão: 2018). Pós-graduado em Direito Tributário (Tributarista) pela Faculdade Dom Alberto de Santa Cruz do Sul, RS. Atendimento somente pelo WhatsApp (51) 9 8489 6189.