(51) 991.612.101

Declaração do Imposto de Renda 2018 da Pessoa Física para motoristas dos aplicativos UBER, 99POP e Capify 

Todos os motoristas por meio de aplicativos: UBER, 99POP, CABIFY devem ter MEI (Microempreendedor Individual) registrado e a Conta-Corrente Pessoa Jurídica. Os profissionais citados devem ter a conta bancária empresarial (CNPJ) e receber os recursos das empresas (UBER, 99POP, CABIFY ) pela respectiva Conta Pessoa Jurídica.

Vejamos a regulamentação da Receita Federal do Brasil (e-Financeira) que monitora sua movimentação bancária sem a necessidade de solicitar qualquer medida judicial para essa finalidade.

Portanto, a  sua conta  de poupança e demais aplicações de qualquer natureza bancária estão com risco fiscal, caso não sejam declarados ao Fisco Federal, conforme as exigências legais a seguir:

Art. 7º da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1571, DE 02 DE JULHO DE 2015: “As entidades de que trata o art. 4º estão obrigadas à apresentação das informações relativas às operações financeiras mencionadas nos incisos I, II e VIII a XI do caput do art. 5º, quando o montante global movimentado ou o saldo, em cada mês, por tipo de operação financeira, for superior a:

I – R$ 2.000,00 (dois mil reais), no caso de pessoas físicas; e

II – R$ 6.000,00 (seis mil reais), no caso de pessoas jurídicas.”

Fique sempre atento as suas obrigações tributárias como MEI (Declarar o Imposto de Renda como Pessoa Física e Jurídica).

O microempreendedor individual deve movimentar seus recursos da empresa na conta correta: Pessoa Jurídica (ou seja, empresarial) com lastro no artigo: 50 do Código Civil Pátrio.

“Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.”

Procure sempre um Contador ou Técnico em Contabilidade legalmente habilitado (com CRC ativo) e busque esta e outras informações.

Silva Leandro Contabilista (CRC ativo: TC/CRCRS 57.196)

Site: (www.silvaleandro.com)

WhatsApp: (51) 9 91612101

Correio Eletrônico (e-mail): contato@silvaleandro.com.br



Silva Leandro
Autor: Silva Leandro
LEANDRO ROSA DA SILVA, conhecido em Viamão como Silva Leandro, possui formação complementar em nível acadêmico. Silva Leandro possui Cursos de Extensão em Comércio Exterior, Gestão de Pessoas, Gestão Financeira, Controladoria, Matemática Financeira e Análise de Investimentos, Coaching Profissional, Fundamentos de Gestão de Projetos, Gestão de Custos, Elaboração e Análise de Projetos e Gestão de Marketing. Todos os cursos de extensão foram concluídos e certificados pela Universidade de Uberaba. Atendimento ao MEI pelo contabilista LEANDRO ROSA DA SILVA (TC/CRCRS 57.196): Chame pelo WhatsApp (51) 9 9161 2101