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Declaração do Imposto de Renda 2018 da Pessoa Física para motoristas dos aplicativos UBER, 99POP e Capify 

Todos os motoristas por meio de aplicativos: UBER, 99POP, CABIFY devem ter MEI (Microempreendedor Individual) registrado e a Conta-Corrente Pessoa Jurídica. Os profissionais citados devem ter a conta bancária empresarial (CNPJ) e receber os recursos das empresas (UBER, 99POP, CABIFY ) pela respectiva Conta Pessoa Jurídica.

Vejamos a regulamentação da Receita Federal do Brasil (e-Financeira) que monitora sua movimentação bancária sem a necessidade de solicitar qualquer medida judicial para essa finalidade.

Portanto, a  sua conta  de poupança e demais aplicações de qualquer natureza bancária estão com risco fiscal, caso não sejam declarados ao Fisco Federal, conforme as exigências legais a seguir:

Art. 7º da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1571, DE 02 DE JULHO DE 2015: “As entidades de que trata o art. 4º estão obrigadas à apresentação das informações relativas às operações financeiras mencionadas nos incisos I, II e VIII a XI do caput do art. 5º, quando o montante global movimentado ou o saldo, em cada mês, por tipo de operação financeira, for superior a:

I – R$ 2.000,00 (dois mil reais), no caso de pessoas físicas; e

II – R$ 6.000,00 (seis mil reais), no caso de pessoas jurídicas.”

Fique sempre atento as suas obrigações tributárias como MEI (Declarar o Imposto de Renda como Pessoa Física e Jurídica).

O microempreendedor individual deve movimentar seus recursos da empresa na conta correta: Pessoa Jurídica (ou seja, empresarial) com lastro no artigo: 50 do Código Civil Pátrio.

“Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.”

Procure sempre um Contador ou Técnico em Contabilidade legalmente habilitado (com CRC ativo) e busque esta e outras informações.

Silva Leandro Contabilista (CRC ativo: TC/CRCRS 57.196)

Site: (www.silvaleandro.com)

WhatsApp: (51) 9 91612101

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Silva Leandro
Autor: Silva Leandro
Silva Leandro (formação técnica e superior) é Técnico em Contabilidade (desde 1996) com CRC ativo (TC/CRCRS 57.196) e Graduado (nível superior) em Gestão Financeira pela Universidade de Uberaba (ano de conclusão: 2018). Silva Leandro também possui sólida formação complementar (cursos de extensão) em Comércio Exterior, Gestão de Pessoas, Gestão Financeira, Controladoria, Matemática Financeira e Análise de Investimentos, Coaching Profissional, Fundamentos de Gestão de Projetos, Gestão de Custos, Elaboração e Análise de Projetos e Gestão de Marketing. Todos os cursos de extensão foram concluídos e certificados pela Universidade de Uberaba. Atendimento ao MEI pelo contabilista LEANDRO ROSA DA SILVA (TC/CRCRS 57.196): Chame SEMPRE pelo WhatsApp/Fone: (51) 9 9161 2101