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Declaração do imposto de renda 2018 da pessoa física para os motoristas autônomos que utilizam em seu trabalho os aplicativos de mobilidade urbana

Fonte/Texto:
Silva Leandro (www.silvaleandro.com)

Todos os motoristas por meio de aplicativos: UBER, 99POP, CABIFY devem ter o MEI (Microempreendedor Individual) e a respectiva conta bancária da pessoa jurídica (CNPJ).

Os profissionais citados devem ter a conta bancária aberta utilizando o CNPJ e receber os recursos das empresas (UBER, 99POP, CABIFY e outros aplicativos existentes ou que venham ser criados) pela respectiva conta empresarial.

Vejamos a regulamentação da Receita Federal do Brasil (e-Financeira) que monitora a sua movimentação bancária sem necessidade de solicitar qualquer medida judicial para essa finalidade.

Art. 7º da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1571, DE 02 DE JULHO DE 2015: “As entidades de que trata o art. 4º estão obrigadas à apresentação das informações relativas às operações financeiras mencionadas nos incisos I, II e VIII a XI do caput do art. 5º, quando o montante global movimentado ou o saldo, em cada mês, por tipo de operação financeira, for superior a:

I – R$ 2.000,00 (dois mil reais), no caso de pessoas físicas; e
II – R$ 6.000,00 (seis mil reais), no caso de pessoas jurídicas.”

Fique sempre atento as suas obrigações tributárias como MEI (Declarar o Imposto de Renda como Pessoa Física e Jurídica).

O microempreendedor individual deve movimentar os recursos da empresa (CNPJ do MEI) na conta bancária correta: Pessoa Jurídica (empresarial). Lastro no artigo: 50 do Código Civil Pátrio.

“Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.”

Portanto, veículos, imóveis, a sua conta de poupança e demais aplicações de qualquer natureza bancária, ou não (moedas virtuais), estão com risco fiscal, caso não sejam declarados ao Fisco Federal, conforme as exigências legais.

O recolhimento correto dos impostos (inclusive Imposto de Renda sobre o Ganho na Capital na alienação de bens e direitos) e o pagamento de contribuições previdenciárias sobre os rendimentos tributáveis é a obrigação tributária principal dos contribuintes.

Procure sempre um Contador ou Técnico em Contabilidade legalmente habilitado (com CRC ativo) e busque esta ou outras informações fiscais (obrigações acessórias) e tributárias.

Informações de Contato:

Silva Leandro (Foto/Créditos: Le Marchi)
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Fonte: Portal Terra

Link https://www.terra.com.br/noticias/dino/declaracao-do-imposto-de-renda-2018-da-pessoa-fisica-para-os-motoristas-autonomos-que-utilizam-em-seu-trabalho-os-aplicativos-de-mobilidade-urbana,2a95dcb2b7ca02ac3af3b028b506ef21ukmff0xf.html 



Silva Leandro
Autor: Silva Leandro
LEANDRO ROSA DA SILVA, conhecido em Viamão como Silva Leandro, possui formação complementar em nível acadêmico. Silva Leandro possui Cursos de Extensão em Comércio Exterior, Gestão de Pessoas, Gestão Financeira, Controladoria, Matemática Financeira e Análise de Investimentos, Coaching Profissional, Fundamentos de Gestão de Projetos, Gestão de Custos, Elaboração e Análise de Projetos e Gestão de Marketing. Todos os cursos de extensão foram concluídos e certificados pela Universidade de Uberaba. Atendimento ao MEI pelo contabilista LEANDRO ROSA DA SILVA (TC/CRCRS 57.196): Chame pelo WhatsApp (51) 9 9161 2101