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Motorista de Aplicativo e/ou MEI. Não Declarar (no prazo legal) seu Imposto de Renda 2019 como Pessoa Física, em tese, é crime contra ordem tributária conforme a sua movimentação bancária!

Vejamos a contextualização da obrigatoriedade:

Consequências de movimentação bancária superior a R$ 2.000,00/mês na Pessoa Física (CPF) e não DECLARAR ao Fisco Federal no prazo legal. 

Vejamos o controle do Governo Federal sobre a movimentação bancária dos contribuintes (e-financeira). INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1571, DE 02 DE JULHO DE 2015. In verbis: Art. 7º As entidades de que trata o art. 4º estão obrigadas à apresentação das informações relativas às operações financeiras mencionadas nos incisos I, II e VIII a XI do caput do art. 5º, quando o montante global movimentado ou o saldo, em cada mês, por tipo de operação financeira, for superior a:

I – R$ 2.000,00 (dois mil reais), no caso de pessoas físicas; e

II – R$ 6.000,00 (seis mil reais), no caso de pessoas jurídicas.

NÃO PROCURAR UM PROFISSIONAL CONTÁBIL E DECLARAR SEU IR 2019 NO PRAZO LEGAL pode ter cominações administrativas, tributárias e penais. Informa o contabilista LEANDRO ROSA DA SILVA, TC/CRCRS 57.196.

Atendimento sempre pelo WhatsApp (51) 9 8489.6189

Novo Regulamento do IR 2018 (RIR 2018): 

Leia o DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

In verbis: Art. 47.  São também tributáveis:

XIV – os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, por meio de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações;

In verbis:

Dos depósitos bancários

Art. 913.  Caracterizam-se também como omissão de receita ou de rendimento, sujeito a lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, por meio de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42, caput).

  • 1º  Os cotitulares das contas a que se refere ocaputdeverão ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados na fase que precede à lavratura do auto de infração.
  • 2º  Em relação ao disposto neste artigo, serão observados (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42, § 1º e § 2º):

I – os valores das receitas ou dos rendimentos omitidos serão considerados auferidos ou recebidos no mês do crédito efetuado pela instituição financeira; e

II – os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo do imposto sobre a renda de que trata este Regulamento, serão submetidos às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que foram auferidos ou recebidos.

I – os créditos decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica

 



Silva Leandro
Autor: Silva Leandro
Silva Leandro (formação técnica e superior - graduação e pós-graduação) é Técnico em Contabilidade (desde 1996) com CRC ativo (TC/CRCRS 57.196) e Graduado (nível superior) em Gestão Financeira pela Universidade de Uberaba (ano de conclusão: 2018). Pós-graduado em Direito Tributário (Tributarista) pela Faculdade Dom Alberto de Santa Cruz do Sul, RS. Atendimento somente pelo WhatsApp (51) 9 8489 6189.